Informamos aos candidatos ao concurso Publico Municipal de Pacajus-CE, que o prazo para solicitações de isenção e compensação da taxa de inscrição encerrou dia 16-09-2014.

2.5.1.    Será concedida isenção da Taxa de uma Inscrição para os candidatos que solicitarem por email para recursosconsep@gmail.com até dia 16 de setembro de 2014 e que se enquadrarem em uma das seguintes condições:
I – estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico de que trata o Decreto nº 6.135/2007;
II – ser funcionário público municipal de Pacajus, ativo ou inativo, na forma do art. 185 da Lei Complementar Municipal Nº 01/2009.
2.5.2.    A isenção de que trata o item 2.5.8 será solicitada mediante requerimento do candidato (Anexo X) contendo:
I – indicação do Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo CadÚnico; ou
II – comprovação de que é funcionário público nos termos do inciso II do item 2.5.8, através de Declaração de fornecida pela Secretária de Recursos Humanos ou contra-cheque atualizado (julho ou agosto de 2014).
2.5.3.    Os candidatos inscritos no Concurso Público de Pacajus objeto do Edital 001/2011, que desejarem participar do presente certame, poderão requerer a dispensa do pagamento da Taxa de Inscrição mediante os seguintes procedimentos:
a)    Preencher o formulário constante no Anexo IX (Solicitação de Compensação de Pagamento);
b)    Anexar ao formulário o comprovante de pagamento da Taxa de Inscrição do Concurso de que trata o item 2.5.10;
c)    Fazer a inscrição e Gerar o boleto do presente certame, sem efetuar o pagamento, e anexá-lo ao formulário de Solicitação de Compensação de Pagamento (Anexo IX);
d)    Protocolar, junto ao Posto de Atendimento da CONSEP em Pacajus, a solicitação de dispensa do pagamento da taxa de inscrição;
e)    Não serão acatadas as solicitações de dispensa de pagamento sem o comprovante de pagamento da Taxa de Inscrição de que trata o item 2.5.10;
f)       A solicitação de compensação ou isenção de pagamento poderá ser feita no Posto de Atendimento do Concurso, localizado na Rua Guarany, 520 1º Andar – Bairro Centro – Pacajus – CE até dia 16 de Setembro de 2014 ou através do email recursosconsep@gmail.com.
2.6.    Caso o candidato opte por fazer a inscrição para um cargo diferente daquele inscrito no concurso anterior e o valor da taxa de inscrição for mais elevado, deverá fazer o pagamento da diferença do valor da inscrição para o novo cargo pleiteado através de deposito bancário na Conta Corrente N°. 354-4, Agência N°. 2002-2, Operação 006, na Caixa Econômica Federal em nome da Prefeitura Municipal de Pacajus - CE e anexá-lo junto a Solicitação de Compensação de Pagamento. Caso o valor da inscrição seja para cargo cuja taxa de inscrição seja inferior, a Prefeitura não fará a devolução dessa diferença.
2.7.    Nas situações de isenção (item 2.5.8) e dispensa de pagamento (item 2.5.10), os candidatos deverão OBRIGATORIAMENTE, fazer a inscrição no site da CONSEP (www.consep-pi.com.br), gerar o boleto bancário, sem efetuar o pagamento, e anexá-lo junto com a solicitação de isenção e requerimento de dispensa de pagamento.
2.8.    O presente Concurso Público será regido por este Edital e a inscrição do candidato implica no conhecimento e na expressa aceitação das normas e condições nele estabelecidas, em relação às quais não poderá o candidato alegar desconhecimento.